Termos e Condições

1. Vendas

1.1 Ao efectuar uma compra ou pedido, seja qual for a forma pela qual os mesmos se realizem, o comprador reconhece e aceita expressamente as presentes condições gerais de contratação, as quais vigorarão no decurso das relações comerciais entre comprador e vendedor, sem necessidade de posterior referencia às mesmas.

2. Preços e condições de pagamento

2.1  A lista de preços em vigor no momento da aceitação do pedido ou da compra e venda6.é vinculativa 7.

2.2  O prazo de pagamento das faturas considera-se vencido com a entrega dos bens, sem prejuízo das notas de débito que sejam emitidas no caso da entrega ao domicilio, de acordo com o qu8e. se estabelece na Cláusula 3. O pagamento será feito por cheque – caso em que contudo os bens apenas serão entregues contra boa cobrança dos mesmos – em numerário ou mediante cartão de crédito ou débito.

3. Condições de Entrega

3.1 Sem prejuízo da regra geral de entrega no estabelecimento e auto – transporte por parte do comprador, este poderá também optar por requisitar o transporte do artigo para o seu domicilio, de acordo com as condições fixadas em cada momento pela QI-Mobile e que se encontram à disposição do comprador no estabelecimento.

4. Condições de troca ou devolução de artigos

4.1 A QI-Mobile oferece aos seus clientes a possibilidade de troca ou devolução do produto adquirido, num prazo de catorze dias contínuos desde a data da compra ou entrega do bem, desde que, o mesmo não tenha sido utilizado, o cliente apresente a fatura simplificada de compra e o estado e a apresentação do artigo sejam iguais aos do momento da compra, incluindo todos os seus acessórios e a embalagem original intacta, Da mesma forma, no caso de quaisquer outros produtos que, genericamente, incorporem Software, será necessário que, para além dos requisitos enunciados, apresentem intacto o selo de garantia.

4.2  O comprador garante e será responsável por que o produto objecto de troca ou devolução não contenha dados pessoais e por proceder, antes da respectiva troca ou devolução, à eliminação de qualquer informação de carácter pessoal que tenha armazenado no dispositivo durante o seu uso, assim como à desactivação de qualquer plataforma que tenha utilizado para partilhar ou transferir informação.

4.3  A troca ou devolução de produtos vendidos em conjunto apenas será aceite se feita também em conjunto.

4.4  A devolução será sempre feita pelo mesmo meio em que tenha sido feito o pagamento orginal, sendo que, caso o pagamento tenha sido feito por cartão bancário, a devolução sé é feita para esse mesmo cartão.

5. Garantias

A garantia será conferida por escrito e conterá, pelo menos, as menções referidas como obrigatórias na lei.

5.1  Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, por não corresponder às condições enumeradas na declaração de garantia ou na respectiva publicidade, por não corresponder às características oferecidas, por apresentar defeitos que impeçam a sua utilização normal em função da sua natureza ou por não oferecer as qualidades do bem que o vendedor tenha apresentado ao consumidor como amostra ou modelo, o comprador dispõe do direito a que essa conformidade seja reposta, sem quaisquer encargos, nos termos e condições constantes do regime legam em vigor e sem prejuízo que assistem à QI-Mobile de comprovar a existência dos defeitos, a sua origem e o momento do seu aparecimento.
Em tais casos, o comprador deverá dirigir-se ao estabelecimento da QI-Mobile, num prazo máximo de dois meses desde a constatação do defeito, prestando informações acerca da natureza do problema, bem como do momento e das circunstancias do seu aparecimento. Nos termos da lei, a reposição far-se-á por meio de reparação ou de substituição, da redução adequada do preço ou da resolução do contrato. Se porém, uma das opções resultar impossível ou desproporcionada (considerando-se desproporcionada toda a forma de reposição que imponha ao vendedor custos, que em comparação com outra forma de reposição, não se afigurem razoáveis tendo em conta o valor do bem), a reposição far-se-á por uma outra das modalidades.

5.2  A reparação prevista nos termos do Regime Jurídico de Venda e Garantia de Bens de Consumo terá caracter gratuito. Ao entregar o artigo, a QI-Mobile emitirá um talão comprovativo em que se farão constar a identificação do comprador, o seu domicilio, telefone ou e-mail de contacto, os defeitos invocados e o prazo estimado de reparação. Entender-se-ão como validamente realizadas as notificações feitas ao comprador que se dirijam ao domicilio, telefone ou e-mail indicado no recibo ou comprovativo.

5.3  O direito de reposição previsto na presente Cláusula poderá ser exercido quando a falta de conformidade de manifestar dentro de um prazo de dois anos a contar da entrega do bem.

5.4  No caso de se provar que os defeitos invocados pelo comprador não são objecto de garantia nos termos da lei, a QI-Mobile poderá orçamentar a reparação fora do âmbito da garantia. Proceder-se-á do mesmo modo quando os defeitos invocados derivem de um uso inadequado do artigo, quando o produto tiver sido manipulado por terceiros, em caso de má conservação e força maior, ou por qualquer outra causa alheia ai artigo em si ou à QI-Mobile. Para este efeito, considerasse que existe um uso inadequado ou má conservação quando não se tenha dado cumprimento às instruções contidas no manual e na documentação do produtor entregues com o artigo.

5.5  O comprador compromete-se ao abrigo do principio da boa-fé, a inspeccionar de imediato o artigo adquirido e a comunicar à QI-Mobile, tão cedo quanto possível, qualquer eventual desconformidade com o mesmo, evitando em todo o caso o agravamento de qualquer dano.

5.6  Em determinados artigos, e em conjunto com as faculdades que assistem a comprador nos termos das cláusulas anteriores, a QI-Mobile entregará,

5.7 Sem prejuízo das condições que constem do documento, essa garantia comercial exclui os defeitos provocados pelo uso inadequado, pela má conservação, por força maior e pelos casos em que o produto tenha sido objecto de manipulação por terceiros antes de ficar à disposição do produtor ou da QI-Mobile. Entender-se-á em todo o caso que existe uso inadequado ou má conservação quando não se tenha dado cumprimento às instruções contidas no manual ou documentação do produtor entregues com o artigo.

6. Serviço Pós-Venda

6.1 O vendedor prestará um serviço de reparação de artigos através dos Serviços Técnicos Oficiais de cada marca, quando existirem.

6.2 No que respeita à gestão para a reparação de tais artigos, a QI-Mobile, emitirá um talão de depósito como prova da sua recepção. A data prevista de entrega do aparelho reparado que se consigne no documento terá carácter meramente aproximado. O documento de registo de depósito terá de ser apresentado para a recolha do artigo.

6.3 Uma vez realizado o orçamento – ao qual poderá renunciar-se e não sendo este aceite pelo comprador, os gastos com ele relacionados ficar do comprador apenas nos casos em que se trate de artigos não abrangidos por garantia, nos termos da lei. Se, no curso de uma, surgirem defeitos não previstos e não orçamentados, o vendedor informará o comprador desse facto, ea ser necessário, elaborará um orçamento adicional.

6.4 O vendedor não está abrangido a gerir a reparação dos bens não adquiridos num estabelecimento da QI-Mobile e/ou de uma marca ou modelos alheios aos bens por ele comercializados

6.5 Os preços aplicáveis aos serviços de reparação, nas suas diversas variáveis, estão à disposição do comprador em cada estabelecimento. As despesas de armazenagem do produto e de disposição do artigo são publicadas pela QI-Mobile.

6.6 Em caso de reparação de produtos de hardware, o comprador obriga-se a salvaguardar os dados que nele se conservem, mediante a realização de cópias de segurança, por forma a evitar a perda de dados que possa vir a produzir-se como resultado da reparação. Em relação a software (programas), exclui-se a responsabilidade por defeitos causados pelo comprador com a instalação incorrecta, ou devido a modificações, instalação de software adicional, programa de controlo ou periféricos. O comprador suportará tais despesas, mesmo que tais defeitos surjam no decurso da reparação de um hardware sob garantia.

6.7 A reparação de artigos que não se encontrem cobertos pela lei terá um prazo de garantia de 3 meses a partir da data de entrega do artigo.

7. Gestão de resíduos de equipamentos eléctricos (REEE)

Os custos da recolha, tratamento e eliminação ambientalmente sã de REEE não são indicados separadamente aos compradores quando da venda de novos EEE, de acordo como Decreto-Lei no 230/2004, de 10 de Dezembro ou o diploma que o substitua.

8. Protecção de dados

O comprador poderá prestar o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para fins resultantes da relação contratual, em conformidade com a Lei da Protecção de Dados Pessoais (Lei no 67/98, de 26 de Outubro) ou o diploma que a substitua e demais legislação aplicável. Os seus dados pessoais poderão ser incluídos em ficheiros informáticos, cuka gestão será da responsabilidade do centro da QI-Mobile que figura no cabeçalho do documento.

Tais dados poderão ainda ser cedidos:
a) Às sociedades do Grupo em que se insere a empresa QI-Mobile
b) Aos serviços técnicos do fabricante, a fim de prestar o serviço pós-venda c) Ao fabricante, a fim de gerir a devolução de produtos Para além das finalidades acima indicadas, o comprador consente expressamente no tratamento dos dados que facultar para efeitos de envio de informação do seu interesse, novidades e ofertas de produtos da QI-Mobile, por qualquer meio, incluindo postal, correio electrónico, SMS, etc.. Pode exercer ps seu direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição perante o Departamento de Protecção de dados.

9. Lei Aplicável e foro

As partes acordam, expressamente em que o presente contrato, em todos os seus termos e condições, será regido e será interpretado em conformidade com a legislação portuguesa vigente. As partes acordam em submeter quaisquer questões ou divergências que possam surgir em razão da interpretação, cumprimento e execução deste contrato à jurisdição e competência do tribunal do domicilio do comprador ou, em alternativa, ao tribunal do lugar de cumprimento da obrigação contratual.

10. Informação sobre centros de arbitragem

Nos termos e para efeitos a Lei 144/2015 de 8 de Setembro, pode ser consultada no estabelecimento da QI-Mobile e no site uma lista de centros de arbitragem de consumo disponíveis no território nacional não implicando todavia tal informação que a QI-Mobile adira ou venha a aderir a arbitragem, designadamente para regulação de conflitos de consumo.

11. Conservação

A nulidade, total ou parcial, de alguma ou de várias das presentes condições gerais não implicará a nulidade do restante clausulado, que permanecerá plenamente válido, eficaz e subsistente.